7.1. Trata-se de Ação de Revisão interposta por Antônio Jonas Pinheiro Barros, Denes José Teixeira, José Alves Maciel, José Carlos Ribeiro da Silva, Maurício Nauar Chaves, Zenaide Dias da Costa e Wanda Maria S. Botelho, em face do Acórdão nº 305/2016 – TCE/TO – 1ª Câmara, disponibilizado no Boletim Oficial nº 1606, de 20/04/2016, proferido nos autos nº 1164/2013.

 

7.2 O art. 61 da Lei Orgânica deste Tribunal de Contas (Lei Estadual nº 1.284/2001) estabelece que:

 

  Art. 61. Das decisões passadas em julgado em processos de prestação ou tomadas de contas caberá pedido de revisão.

 

7.3 Inicialmente, verifica-se que, com supedâneo no art. 63 da LOTCE/TO, os(as) requerentes possuem interesse e legitimidade, haja vista a sucumbência na decisão atacada.

 

7.4 De igual modo, nos termos do artigo 64 da mesma norma e consoante certificado pela Secretaria do Pleno através da Certidão de Tempestividade nº 88/2019, constata-se que a insurgência foi protocolizada dentro do prazo de 05 (cinco) anos estabelecido pela Lei Orgânica. Isso porque o Acórdão impugnado transitou em julgado em 19/12/2017, iniciando-se o prazo para interposição da Ação de Revisão no dia 22/01/2018, assim, o prazo final para ingresso com a presente Ação seria 22/01/2023, sendo a mesma protocolizada no dia 21/01/2019.

 

7.5 Em uma análise ainda que perfunctória da presente Ação de Revisão, e sem prejuízo da competência conferida ao Pleno desta Corte de Contas, conforme determinado pelo art. 254 do Regimento Interno, não se verifica hipótese aparente de indeferimento liminar desta irresignação, conforme disposto pelos artigos 63, § 1º da Lei Orgânica e 251 do Regimento Interno.

 

7.6 Diante do exposto, recebo a presente Ação de Revisão somente no efeito devolutivo, ante às prescrições legais e regimentais desta Corte de Contas.

 

7.7 Fica desde já autorizada a sustentação oral requerida nos termos do art. 221 do RITCE/TO.

 

7.8 Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Protocolo Geral para que, em atendimento ao art. 251 do RITCE/TO, proceda à anexação do processo nº 1164/2013 à presente Ação de Revisão, observando-se as prescrições da IN nº 008/2003.

 

7.9 Após, remeta-se à Secretaria do Pleno para sorteio de Relator, nos termos legais e regimentais e, em seguida, ao Gabinete do Conselheiro sorteado.